“Mau tempo” é o motivo que as companhias mais dão para recusar indenização, em parte porque os passageiros raramente o questionam. Às vezes é verdade, e a recusa está certa. Mas a lei pede mais do que a palavra, e a parte dos seus direitos que não depende da causa continua de pé.
Quando o tempo conta como extraordinário
O considerando 14 do Regulamento 261/2004 lista as “condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo em causa” entre os eventos que podem ser circunstâncias extraordinárias. Duas expressões importam.
Incompatíveis com a realização. Chuva, vento ou frio que a companhia enfrenta toda semana não bastam. As condições precisam ter tornado o voo inseguro ou impossível: aeroporto fechado pela neve, tempestade além dos limites da aeronave, nevoeiro abaixo dos mínimos de pouso, nuvem de cinzas vulcânicas fechando o espaço aéreo.
O voo em causa. O tempo precisa afetar o seu voo. O considerando 15 acrescenta um segundo caminho: uma decisão de gestão do tráfego aéreo num dia específico que cause atraso longo ou cancelamento. O tempo muitas vezes chega aos voos assim, por redução de capacidade determinada pelo controle de tráfego aéreo.
| Situação | Resultado provável |
|---|---|
| Aeroporto fechado ou pista inutilizável por neve, tempestade ou inundação | Extraordinária |
| Restrições do controle de tráfego aéreo impostas por causa do tempo | Extraordinária (considerando 15) |
| Raio que exige inspeção de segurança obrigatória | Extraordinária (TJUE, C-399/24) |
| Condições de inverno para as quais o aeroporto e a companhia deveriam estar preparados, como degelo de rotina | Contestável: a companhia deve mostrar que não podia evitar o atraso |
| Seu voo cancelado enquanto outras companhias voavam a mesma rota na mesma hora | Contestável |
| O tempo afetou outro voo, mais cedo no mesmo dia | Só com nexo causal direto (TJUE, TAP, C-74/19) |
O teste das “todas as medidas razoáveis”
Vale saber
Um evento extraordinário não livra a companhia por si só. Pelo art. 5(3), ela também deve provar que o cancelamento ou o atraso não poderia ter sido evitado nem com todas as medidas razoáveis.
O Tribunal de Justiça explicou o que isso significa:
- A companhia deve ter usado todos os recursos de pessoal, equipamento e financeiros à sua disposição, exceto sacrifícios insuportáveis para o seu negócio (TJUE, Wallentin-Hermann, C-549/07).
- Ao planejar os voos, deve prever uma reserva de tempo para poder operar o voo quando o evento extraordinário terminar (TJUE, Eglītis, C-294/10).
- Deve reencaminhar os passageiros pela primeira opção disponível, inclusive voos diretos ou indiretos de outras companhias. Colocar você no próximo voo dela, um dia depois, não basta se existia algo mais cedo (TJUE, TAP, C-74/19).
Assim, uma tempestade que fechou o aeroporto das 14h às 16h não desculpa automaticamente um voo que só saiu às 23h, nem um que foi cancelado apesar de o aeroporto já ter reaberto.
Atrasos em cascata de voos anteriores
As aeronaves fazem várias rotações por dia. Uma recusa comum diz que a aeronave atrasou por causa do tempo em outro lugar, naquela manhã.
Em TAP (C-74/19), o Tribunal de Justiça aceitou que uma companhia pode invocar uma circunstância extraordinária que afetou um voo anterior operado pela mesma aeronave.
A condição é um nexo causal direto entre esse evento e o atraso ou cancelamento do seu voo, que a companhia deve provar e o tribunal nacional deve verificar.
Quanto mais rotações e horas entre o tempo ruim e o seu voo, mais difícil é mostrar isso, porque a companhia teve tempo de reagir: trocar a aeronave, usar uma tripulação de reserva, absorver o atraso no tempo de solo.
Dica
Pergunte à companhia qual voo foi afetado, em que aeroporto, a que horas e o que ela fez depois para recuperar a programação.
O que a companhia deve com qualquer tempo
Estes direitos valem seja qual for a causa:
- Assistência. Refeições e bebidas proporcionais à espera, duas ligações ou e-mails, hospedagem e transporte quando for preciso pernoitar (art. 9). Em McDonagh (C-12/11), uma passageira ficou retida por uma semana quando as cinzas vulcânicas fecharam o espaço aéreo europeu. O Tribunal decidiu que a companhia devia assistência durante todo o período, sem limite de tempo ou de valor no regulamento, e que o passageiro deixado sem ela pode recuperar as despesas razoáveis.
- Reembolso ou reencaminhamento. Em caso de cancelamento, ou de atraso de cinco horas ou mais, a escolha é sua (art. 8).
- Informação. Um aviso escrito sobre os seus direitos (art. 14).
Os detalhes estão em atraso de voo e voo cancelado.
O que fazer
- No aeroporto, peça vouchers de refeição e, se ficar retido durante a noite, hotel. Se recusarem, guarde os recibos e mantenha-se em preços razoáveis.
- Fotografe o painel de partidas. Ele mostra quais voos saíram.
- Peça à companhia, por escrito, o motivo preciso e as provas.
- Se a resposta for vaga, ou se o tempo ruim foi numa rotação anterior, envie o pedido com o modelo de carta. O ônus da prova é da companhia, não seu.
- Se ela recusar de novo, veja como reclamar.
Outros regimes
- Reino Unido: aplica o mesmo teste pelo UK261.
- Brasil: a assistência material (alimentação após duas horas, hospedagem após quatro quando for preciso pernoitar) e a escolha entre reacomodação e reembolso valem seja qual for a causa, inclusive o tempo (Resolução 400 da ANAC).
- Estados Unidos: o tempo dá direito a reembolso se o voo for cancelado ou muito atrasado e você não viajar, e nada além disso pelas regras federais (regras do DOT).
A partir de 23 de outubro de 2027
O Regulamento (UE) 2026/2202 acrescenta um anexo de circunstâncias extraordinárias que inclui condições meteorológicas, e danos à aeronave causados pelo tempo, incompatíveis com a operação segura do voo. Ele exige nexo causal direto, a ser provado pela companhia.
Vale saber
Também permite que as companhias limitem a hospedagem a três noites quando a interrupção for causada por circunstâncias extraordinárias. Até que passe a valer, não existe esse limite.