A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional foi assinada em Montreal em 28 de maio de 1999 e vale desde 4 de novembro de 2003.
É por ela que um pedido por bagagem funciona quase do mesmo jeito em Lisboa, em São Paulo e em Chicago. Ao contrário da EU261, ela não paga nada automaticamente. Ela torna a companhia responsável pelos prejuízos que você provar, até um teto.
Onde se aplica
Cobre o transporte internacional em que o local de partida e o de destino ficam em dois países-membros, ou no mesmo país-membro com uma escala combinada no exterior (art. 1). Uma passagem de ida e volta a partir de um país-membro conta, porque partida e destino são o mesmo lugar.
Mais de 140 partes aderiram, incluindo todos os Estados da UE e a própria UE, o Reino Unido, os Estados Unidos e o Brasil.
A UE estende as mesmas regras de responsabilidade a todos os voos de companhias europeias, inclusive os domésticos (Regulamento (CE) n.º 2027/97). No Brasil, os voos domésticos seguem o código do consumidor; veja a Resolução ANAC 400. Nos EUA, a bagagem doméstica segue as regras do DOT.
Bagagem (arts. 17 e 22(2))
A companhia responde pela destruição, perda ou avaria da bagagem despachada se o fato ocorreu a bordo ou enquanto a mala estava sob a guarda dela. Não responde na medida em que o dano veio de defeito inerente à própria mala. Quanto à bagagem de mão, só responde se houver culpa dela (art. 17(2)).
Considera-se a bagagem perdida quando a companhia admite a perda ou quando ela não chegou 21 dias depois da data em que deveria ter chegado (art. 17(3)).
O atraso da bagagem cai no artigo 19: a companhia responde, a menos que prove que tomou todas as medidas que razoavelmente se poderiam exigir ou que era impossível tomá-las.
Atraso de passageiros (arts. 19 e 22(1))
O mesmo artigo 19 cobre danos causados pelo atraso no transporte de passageiros: uma diária de hotel paga antecipadamente que você perdeu, uma passagem de continuação perdida, transporte extra. Você precisa mostrar o prejuízo e a ligação dele com o atraso. Isso fica ao lado da indenização de quantia fixa por atraso de voo, e não no lugar dela.
Limites de responsabilidade desde 28 de dezembro de 2024
Os limites são expressos em Direitos Especiais de Saque (DES), uma unidade do FMI, e são revistos a cada cinco anos (art. 24).
Vale saber
Os valores atuais entraram em vigor em 28 de dezembro de 2024.
| Tipo de pedido | Artigo | Limite por passageiro | Limite anterior |
|---|---|---|---|
| Bagagem: destruição, perda, avaria ou atraso | 22(2) | 1.519 DES | 1.288 DES |
| Atraso no transporte de passageiros | 22(1) | 6.303 DES | 5.346 DES |
| Morte ou lesão, primeira faixa | 21 | 151.880 DES | 128.821 DES |
Três pontos sobre o limite da bagagem:
- É um teto. O tribunal concede o prejuízo provado até esse valor.
- Abrange o dano material e o não material em conjunto (TJUE, Walz, C-63/09).
- Pode ser elevado por uma declaração especial de interesse na entrega no check-in (art. 22(2)) e não se aplica de modo algum se o dano resultou de ato ou omissão praticado com dolo ou temerariamente (art. 22(5)).
Cláusulas contratuais que fixem um limite menor são nulas (art. 26).
Prazos
| Etapa | Prazo | Artigo |
|---|---|---|
| Reclamação escrita, bagagem despachada avariada | 7 dias a partir do recebimento | 31(2) |
| Reclamação escrita, bagagem atrasada | 21 dias a partir do dia em que a bagagem foi posta à sua disposição | 31(2) |
| Ação judicial | 2 anos a partir da chegada, ou de quando a aeronave deveria ter chegado | 35 |
Prazo
Sem reclamação no prazo, não cabe ação contra a companhia, salvo em caso de fraude dela (art. 31(4)).
Dica
Para uma mala que nunca chega, a Convenção não fixa prazo de reclamação, mas registre a ocorrência no aeroporto e peça um Property Irregularity Report (relatório de irregularidade de bagagem) com número de protocolo.
A reclamação deve ser feita por escrito (art. 31(3)). Um modelo de carta de reclamação para bagagem está na nossa página de cartas.
O prazo de dois anos é rígido. No Brasil, o Tema 210 do STF trata da limitação das indenizações por extravio de bagagem com base na Convenção de Varsóvia; a página do STF, aberta em 16 de outubro de 2026, não mostra a tese fixada.
Onde você pode processar
O artigo 33 deixa a escolha com você: o tribunal do domicílio da companhia ou da sede principal da sua atividade, o do local em que a passagem foi comprada num estabelecimento da companhia, ou o do local de destino. Todos devem ficar num país-membro.
Como se combina com a EU261
Os dois conjuntos de regras têm funções diferentes, e o Tribunal de Justiça decidiu que são compatíveis (TJUE, IATA e ELFAA, C-344/04).
| EU261 / UK261 | Convenção de Montreal | |
|---|---|---|
| O que paga | Quantia fixa pelo tempo perdido, mais assistência | Prejuízo individual, provado |
| Prova do prejuízo | Não é necessária | É necessária |
| Bagagem | Não coberta | Coberta |
| Prazo | Lei nacional | 2 anos |
Você pode pedir pelas duas no mesmo voo. O artigo 12 do Regulamento 261/2004 preserva o direito a indenização complementar e permite descontar dela a quantia fixa. A ordem prática está em como reclamar, e os passos específicos para bagagem estão em bagagem extraviada.